Criptomoedas e o Direito: golpes, exchanges e a regulação brasileira

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Pirâmides e promessas de rendimento garantido

Rentabilidade fixa, alta e sem risco é o sinal clássico de pirâmide financeira. O esquema paga os primeiros participantes com o dinheiro dos seguintes e para de pagar quando as entradas diminuem.

Juridicamente, o mesmo fato pode configurar crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951), estelionato e, conforme a estrutura, crime contra o sistema financeiro nacional. A definição afeta qual Justiça julga o caso, estadual ou federal, e a estratégia de quem busca reaver o valor.

Para a vítima, os pontos práticos são: guardar contratos e comprovantes, verificar se já existe investigação ou ação coletiva, e pedir bloqueio de bens o quanto antes, porque o patrimônio dos responsáveis costuma ser insuficiente para todos.

O que mudou na lei

Lei 14.478/2022. Definiu o que é ativo virtual e prestadora de serviços de ativos virtuais, fixou diretrizes para o setor, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que couber (artigo 13) e incluiu no Código Penal o artigo 171-A, que pune a fraude com utilização de ativos virtuais com reclusão de quatro a oito anos e multa.

Banco Central como regulador. O Decreto 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central a competência para regular e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Resoluções BCB 519, 520 e 521. Publicadas em novembro de 2025 e em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, criaram as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, exigem autorização para funcionar, impõem regras de governança, segurança e prevenção à lavagem de dinheiro e determinam a separação entre o patrimônio da empresa e o dos clientes. Operações com ativos virtuais ligadas a pagamentos internacionais passaram a seguir regras de câmbio.

CVM. Quando o criptoativo ou o produto oferecido funciona como investimento coletivo, com promessa de retorno pelo esforço de terceiros, pode ser valor mobiliário e depender de registro na Comissão de Valores Mobiliários.

Para quem investe

• Verifique se a corretora está autorizada ou em processo de autorização no Banco Central.
• Ative a verificação em duas etapas por aplicativo, não por SMS.
• Guarde por conta própria os extratos e comprovantes; não dependa do histórico da plataforma.
• Frase de recuperação de carteira não se informa a ninguém, em nenhuma circunstância.
• Em negociações diretas entre pessoas de valor relevante, formalize em contrato.

Para empresas e projetos

O escritório também atende quem constrói no setor: enquadramento jurídico de tokens (utilidade, pagamento, valor mobiliário), tokenização de ativos, contratos com prestadoras de serviços, termos de uso, adequação às regras do Banco Central e de prevenção à lavagem de dinheiro.

Perguntas frequentes